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  • Luis Piccardi

Atividades insalubres e a possibilidade de cumulação de adicionais



Evolução histórica


O processo de atenção à saúde do trabalhador se iniciou de forma mais significativa ante a perplexidade causada com o advento da Revolução Industrial, em que se tornou comum o adoecimento e a morte de trabalhadores pelas horas excessivas de trabalho, pelas condições degradantes em que o labor era exercido e pela utilização de mão de obra infantil.


Nesse contexto, em 1802 o Parlamento britânico aprovou a primeira Lei de proteção à saúde dos trabalhadores, intitulada Lei de Saúde e Moral dos Aprendizes, que, dentre outros aspectos, estabelecia o limite de 12 horas de trabalho por dia e proibia o trabalho noturno.


Antes do referido período, a questão da saúde do trabalhador não havia merecido análise mais expressiva, constituindo o marco mais importante para a Medicina do Trabalho a publicação de obra do médico Bernardino Ramazzini, em 1700, na qual ele analisou cerca de sessenta profissões, relacionando as atividades, doenças e medidas de tratamento.

De suas primeiras manifestações até os dias atuais, verificou-se significativa evolução do que se entende por Direito à Saúde do Trabalhador.


Nessa perspectiva, cabe salientar as etapas da evolução do Direito à Saúde do Trabalhador, segundo a classificação elaborada pelo doutrinador e jurista Sebastião Geraldo de Oliveira (in Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 5ª Ed. rev. e ampl. – São Paulo: LTr, pg. 51-65). São elas:


Etapa da Medicina do Trabalho;

Etapa da Saúde Ocupacional;

Etapa da Saúde do Trabalhador;

Etapa da Qualidade de Vida;


A etapa da Medicina do Trabalho caracteriza-se pelo tratamento das doenças dos trabalhadores nas dependências da empresa, a fim de propiciar a rápida recuperação e o retorno do trabalhador ao posto de serviço, sem investigar as possíveis relações das doenças com o trabalho.


Já na segunda etapa, conhecida por Etapa da Saúde Ocupacional, os profissionais da saúde começaram a perceber a relação existente entre a saúde do trabalhador e as atividades por ele exercidas no trabalho, compreendendo que não adiantava tratar a saúde se os fatores de adoecimento ainda permaneciam inalterados. Todavia, nessa fase, as iniciativas ainda eram esparsas e desarticuladas, sendo que as questões afetas à saúde eram tratadas apenas por profissionais da área médica, sem a participação dos trabalhadores.


A terceira fase, conhecida como saúde do trabalhador, passou a contar com a participação ativa dos trabalhadores, que tomaram para si a questão do ambiente laboral e passaram a exigir melhores condições de trabalho. Ocorreu nessa época movimento conhecido como “modelo operário italiano”, em Turim, em que trabalhadores reivindicavam melhores condições de trabalho, sob o lema “saúde não se vende”.


Atualmente, aspira-se à fase de qualidade total, em que o objetivo é alcançar a qualidade total do trabalho, como meio de realizar todas as potencialidades do ser humano, dignificando-lhe, adaptando-se o trabalho ao empregado e não o contrário.


No Brasil, a Constituição Federal trata da saúde nos artigos 6º e 196, elencando-a como direito social, dispondo, ainda, nos incisos XXII e XXIII do artigo 7º, ser direitos dos trabalhadores urbanos e rurais a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, além do pagamento de adicional de remuneração para as atividades perigosas, penosas e insalubres.


Conceito de atividade insalubre


A palavra “insalubre” vem do latim e significa tudo aquilo que origina doença.

Para fins laborais, atividade insalubre é aquela que expõe o trabalhador a agentes nocivos à sua saúde, fora dos limites de tolerância, que minam paulatina e progressivamente sua integridade psicobiofísica.


A par das graves conseqüências advindas à saúde do trabalhador em razão da exposição a agentes insalubres, com sério risco de adoecimento, incapacidade e morte precoce, a importância do tema não se restringe à seara laboral, eis que a contaminação do ambiente de trabalho pode acarretar graves prejuízos a toda a comunidade circundante, gerando danos difusos ao meio ambiente. Nesse sentido, Alice Monteiro de Barros (in Curso de Direito do Trabalho. 7 Ed. São Paulo : LTr, 2011, pg. 841), afirma que:


A contaminação do meio ambiente de trabalho por gases, vapores e poeira é um dos problemas mais graves da indústria e não se limita ao âmbito do estabelecimento, constituindo uma ameaça para o perímetro que a circunda, com a contaminação da atmosfera, dos rios e dos mares. Como se vê, a contaminação nos grandes centros põe em risco a saúde da população, em geral.


Estratégias de enfrentamento da insalubridade


Diante da importância do tema, diversos países têm adotado estratégias para lidar com a insalubridade no meio ambiente laboral.


As estratégias encampadas para enfrentamento da insalubridade incluem algumas medidas, tais como pagamento de adicional de remuneração, proibição do serviço insalubre, redução da jornada e concessão de repousos.


Quanto à proibição absoluta da exposição ao agente insalubre, esta medida se mostra radical, eis que existem serviços que, embora nocivos à saúde, precisam ser executados por se tratarem de atividades essenciais à sociedade. É o caso do serviço de coleta de lixo. Há casos, porém, em que se constata a proibição absoluta da exposição ao risco, a exemplo de trabalho realizado por menores. Nesse sentido, o artigo 7º, XXXIII, da CF.

Por outro lado, o pagamento de adicional de remuneração também não se revela satisfatório. A princípio, fundamentou-se o pagamento do adicional de remuneração na premissa de que o sobressalário possibilitaria ao trabalhador se alimentar melhor, fortalecendo o organismo para lidar com as condições nocivas, além de servir de desestímulo às empresas, que, compelidas pelo custo com o pagamento dos adicionais, readaptaria o local de trabalho, adequando-o a condições de salubridade.

Todavia, esses argumentos não se sustentaram.


A um, porque a alimentação suplementar é aspecto desprezível considerando a nocividade dos agentes insalubres.


A dois, porque as empresas perceberam que a adoção de medidas que efetivamente importassem na eliminação da insalubridade era muito mais cara do que o mero pagamento de adicionais.


Por fim, a proposta que tem sido adotada nos países desenvolvidos é a redução da jornada de trabalho e a concessão de intervalos e férias, já que, além de reduzir o tempo de exposição ao risco, ainda permite ao trabalhador o gozo de mais tempo para recuperar suas forças físicas.


Nesse sentido, Raimundo Simão de Melo (in Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano estético, indenização pela perda de uma chance, prescrição – 5ª ed.- São Paulo: LTr, 2013, pg. 217) afirma que:


A terceira hipótese de estratégia, de redução da jornada de trabalho e de concessão de intervalos no meio da jornada, mostra-se muito mais eficaz e é a tendência moderna nos países de primeiro mundo, porque o empregador não paga adicionais salariais, mas é obrigado realmente a cumprir obrigações voltadas à melhoria contínua nos ambientes de trabalho, buscando eliminar ou ao menos neutralizar os riscos para a saúde dos trabalhadores.


Nesse sentido, o Papa Leão XIII (Encíclica Rerum Novarum, de 1891) já recomendava que os repousos deveriam ser proporcionais á qualidade do trabalho, para preservar a saúde dos trabalhadores.


No Brasil infelizmente ainda tem sido adotada preponderantemente a segunda estratégia, consistente em pagamento de adicional remuneratório, como se depreende do artigo 7º, XXIII, da CF, o que importa em monetização da saúde.


Conseqüência disso é que muitos trabalhadores, atraídos pelo acréscimo salarial, procuram voluntariamente a exposição ao risco, a fim de receber sobressalário, o que cria uma cultura de convivência com o risco e faz com que os trabalhadores reivindiquem o aumento dos adicionais, ao invés da eliminação da insalubridade na origem, que deve ser buscado de forma primordial.


Por outro lado, os empregadores, pelo fato de pagarem adicionais de remuneração, veem-se desobrigados de investir em medidas que efetivamente eliminem a insalubridade na fonte, o que acarreta o adoecimento, a incapacidade e mortes de muitos trabalhadores depois de uma vida de exposição ao risco.


Cumulação de adicionais


Como visto, a estratégia adotada preponderantemente pelo Brasil ainda tem sido o pagamento de adicional de remuneração para exposição a atividades nocivas. Nesse sentido, o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal.


Diante desse cenário, questiona-se acerca do pagamento do adicional quando o empregado está sujeito a mais de um fator de risco, como, por exemplo, a agente insalubre e perigoso ao mesmo tempo.


O artigo 193, parágrafo segundo, da CLT preconiza que na hipótese de o empregado estar submetido a condições insalubres e perigosas, deverá optar pelo que lhe seja mais vantajoso.


Da mesma forma, a NR 15, item 3, prevê que, em havendo exposição simultânea a mais de um agente insalubre, deve ser pago ao empregado apenas um adicional, incidindo no caso o de percentual mais elevado.


Todavia, entendo que tais dispositivos não foram recepcionados pela nova ordem constitucional, eis que o artigo 7º, XXIII, da Constituição Federal prevê o pagamento de adicionais de periculosidade, insalubridade e penosidade, sem nenhuma previsão restritiva.

Ademais, o pagamento de apenas um adicional, independentemente do número de agentes nocivos a que está exposto o trabalhador, viola as diretrizes da dignidade da pessoa humana, além do princípio da não discriminação. Isso porque o empregado que está submetido a mais de um agente agressivo receberá o mesmo que um empregado submetido apenas a um fator prejudicial, gerando enriquecimento ilícito do empregador, que, embora submetendo o indivíduo a mais de uma condição de risco, remunerará apenas uma delas.


Tal conclusão se revela mais contundente quando se constata que a exposição do empregado a mais de um agente nocivo provoca a potencialização dos efeitos danosos, tendo em vista a interação ou sinergia dos fatores de risco, o que acarreta não apenas a soma dos efeitos nocivos, mas sim a multiplicação dos prejuízos à saúde do empregado.

Nesse sentido, cita-se o escólio de Raimundo Simão de Melo (in Direito Ambiental do Trabalho e a Saúde do Trabalhador: responsabilidades legais, dano material, dano moral, dano estético, indenização pela perda de uma chance, prescrição – 5ª ed.- São Paulo: LTr, 2013, pg. 217) para quem:


Cientificamente, é indene de dúvida que cada agente insalubre causa diversamente dano à saúde do trabalhador, ou seja, sendo múltiplos os fatores de insalubridade, igualmente múltiplas serão as conseqüências para a saúde humana. O adicional de insalubridade, como sabido, tem natureza jurídica de indenização pelos danos à saúde do trabalhador, do que decorre, de forma lógica e cristalina, que para cada dano deve haver uma reparação […]

A não cumulatividade dos adicionais de insalubridade, além de ilógica, injusta e ilegal, leva ao enriquecimento ilícito do empregador e o desestimula a cumprir as normas de prevenção do meio ambiente e dos riscos à saúde, com pesado gravame para a sociedade brasileira que, finalmente, responde pelas diversas conseqüências oriundas dos acidentes e doenças do trabalho.


Mais especificamente em relação à cumulação de adicionais de insalubridade, cabe destacar o entendimento de Alice Monteiro de Barros (in Curso de Direito do Trabalho. 7 Ed. São Paulo : LTr, 2011, pg. 624), para quem “se as condições de trabalho do empregado são duplamente gravosas, é cabível o pagamento de dois adicionais, pois houve exposição a dois agentes insalubres diferentes, que podem ocasionar prejuízos a diversos órgãos do corpo humano”.


No mesmo diapasão, Vólia Bomfim Cassar (in Direito do Trabalho. 5 ed. Niterói : Impetus, 2011, pg. 875), defende que:


infelizmente (…) o TST vem sustentando que os adicionais não se acumulam caso o empregado esteja exposto a mais de um agente nocivo, baseado na vedação contida no item 15.3 da NR – 15, da Portaria nº 3.214/78. Entendemos de forma diversa. Se o adicional visa indenizar a nocividade do trabalho executado pelo empregado, se as nocividades são múltiplas, os adicionais também deveriam ser.


Importante salientar que a cumulação de adicionais está em consonância com a Convenção 155, 11, b, da OIT, que prevê que “deverão ser levados em consideração os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultâneas a diversas substâncias ou agentes(destaquei). Ora, as convenções da OIT que tutelam a saúde inegavelmente versam sobre direitos humanos, eis que a saúde é um complemento ao direito à vida, sendo pressuposto para a própria existência da vida com dignidade. Assim, ao ingressar no Ordenamento Jurídico, o fazem com status de supralegalidade, revogando a legislação em sentido contrário.


Cabe transcrever trecho do voto do Ministro Gilmar Mendes, compilado por Pedro Lenza (in Direito Constitucional Esquematizado. 5 ed. Saraiva, 2010):


parece mais consistente a interpretação que atribui a característica de supralegalidade aos tratados e convenções de direitos humanos. Essa tese pugna pelo argumento de que os tratados sobre direitos humanos seriam infraconstitucionais, porém, diante de seu caráter especial em relação aos demais atos normativos internacionais, também seriam dotados de um atributo de supralegalidade. Em outros termos, os tratados sobre direitos humanos não poderiam afrontar a supremacia da Constituição, mas teriam lugar especial reservado no ordenamento jurídico. Equipará-los à legislação ordinária seria subestimar o seu valor especial no contexto do sistema de proteção dos direitos da pessoal humana.


Ocorre que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no IRR-239-55.2011.5.02.0319, proferiu a seguinte decisão sobre a questão:


INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, AINDA QUE AMPARADOS EM FATOS GERADORES DISTINTOS E AUTÔNOMOS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO. RECEPÇÃO DO ART. 193, § 2º, DA CLT, PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Incidente de recursos repetitivos, instaurado perante a SBDI-1, para decidir-se, sob as perspectivas dos controles de constitucionalidade e de convencionalidade, acerca da possibilidade de cumulação dos adicionais de periculosidade e de insalubridade, quando amparados em fatos geradores distintos e autônomos, diante de eventual ausência de recepção da regra do art. 193, § 2º, da CLT, pela Constituição Federal. 2. Os incisos XXII e XXIII do art. 7º da Constituição Federal são regras de eficácia limitada, de natureza programática. Necessitam da “interpositio legislatoris”, embora traduzam normas jurídicas tão preceptivas quanto as outras. O princípio orientador dos direitos fundamentais sociais, neles fixado, é a proteção da saúde do trabalhador. Pela topografia dos incisos – o XXII trata da redução dos riscos inerentes ao trabalho e o XXIII, do adicional pelo exercício de atividades de risco -, observa-se que a prevenção deve ser priorizada em relação à compensação, por meio de retribuição pecuniária (a monetização do risco), dos efeitos nocivos do ambiente de trabalho à saúde do trabalhador. 3. Gramaticalmente, a conjunção “ou”, bem como a utilização da palavra “adicional”, no inciso XXIII do art. 7º, da Carta Magna, no singular, admite supor-se alternatividade entre os adicionais. 4. O legislador, no art. 193, § 2º, da CLT, ao facultar ao empregado a opção pelo recebimento de um dos adicionais devidos, por certo, vedou o pagamento cumulado dos títulos, sem qualquer ressalva. 5. As Convenções 148 e 155 da OIT não tratam de cumulação de adicionais de insalubridade e de periculosidade. 6. Conforme ensina Malcom Shaw, “quando uma lei e um tratado têm o mesmo objeto, os tribunais buscarão interpretá-los de forma que deem efeito a ambos sem contrariar a letra de nenhum dos dois”. É o que se recomenda para o caso, uma vez que os textos comparados (Constituição Federal, Convenções da OIT e CLT) não são incompatíveis (a regra da impossibilidade de cumulação adequa-se à transição para o paradigma preventivo), mesmo considerado o caráter supralegal dos tratados que versem sobre direitos humanos. É inaplicável, ainda, o princípio da norma mais favorável, na contramão do plano maior, por ausência de contraposição ou paradoxo. 7. Há Lei e jurisprudência consolidada sobre a matéria. Nada, na conjuntura social, foi alterado, para a ampliação da remuneração dos trabalhadores no caso sob exame. O art. 193, § 2º, da CLT, não se choca com o regramento constitucional ou convencional. 8. Pelo exposto, fixa-se a tese jurídica: o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos. Tese fixada” (IRR-239-55.2011.5.02.0319, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020).


No tocante à possibilidade de cumular adicionais, a C. SBDI-1, portanto, pacificou a questão, fixando, na oportunidade, a tese jurídica para o tema repetitivo nº 17, no sentido de que o art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela CF e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos (TST-IRR- 239-55.2011.5.02.0319, em 26/09/19).

É preciso, porém, repensar a questão.


Com efeito, a opção do Ordenamento Jurídico em pagar adicional de remuneração pela exposição do empregado a risco, revela-se questionável, por criar uma cultura de convivência com o risco, tanto para os empregados como para as empresas, que se olvidam, muitas vezes, de adotar mecanismos de efetiva eliminação do agente agressivo, optando por monetizar a saúde, mormente porque é mais barato pagar adicionais remuneratórios do que efetivamente investir em infraestrutura moderna e segura.

Desse modo, enquanto for permitida a exposição do trabalhador ao risco em troca do pagamento de adicionais, deve-se, pelo menos, tornar tal situação mais desfavorável financeiramente ao empregador, a fim de que este se sinta estimulado a eliminar o risco na origem, garantindo, assim, um ambiente salubre, em consonância com a previsão constante do artigo 7º, XXII, da Constituição Federal.


Uma das formas de alcançar esse objetivo é justamente dar efetividade à disposição constitucional que prevê o pagamento de adicionais remuneratórios em caso de exposição a risco – sem restringir a eficácia do referido dispositivo constitucional – , bem como ao item 11, b, da Convenção 155 da OIT, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 1.254, de 29 de setembro de 1994, ostentando, portanto, o status de supralegalidade.

Com isso, todas as situações de exposição ao risco deverão ser remuneradas, tornando mais caro para a empresa manter empregados em condições adversas à saúde, e, consequentemente, estimulando-as a investir em medidas capazes de tornar o ambiente de trabalho mais saudável e seguro.


Desse modo, estar-se-á contribuindo para tornar efetivo o preceito constitucional que preconiza a redução dos riscos inerentes ao trabalho (art. 7º, XXII, da CF), bem como a garantia à saúde como direito de todos e dever do Estado (artigo 196 da CF).


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Fonte: @Estratégias Concursos

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